Configuração do objeto nos Processos Impugnatórios

CONFIGURAÇÃO DO OBJETO NOS PROCESSOS IMPUGNATÓRIOS

A configuração do objeto nos processos impugnatórios e a possibilidade de interpretação subjacentes ao nº2 do artigo 95º do CPTA- regresso dos traumas da infância

I – Introdução

A função desempenhada pelo objeto do processo é de trazer a juízo a relação material controvertida, sendo essencial defini-lo de modo a perceber o estado integral das questões em litígio. O caso julgado é a consequência do processo, pois forma-se sobre o objeto do processo.

Neste campo o Professor Vasco Pereira da Silva faz referência às já conhecidas conceções substancialistas – que valoriza o pedido como realidade trazida por parte dos particulares no quadro de uma qualificação feita por si; que se confronta com a conceção processualista – que atenta maior relevância aos factos como constituição da causa, visto independentemente de qualificações feitas. Considera que no âmbito do Processo Administrativo a melhor solução é conciliar as conceções substancialistas e processualistas e valorizar tanto o pedido como a causa de pedir.

A doutrina tradicional do contencioso administrativo, tomando este numa ótica objetivista, com o objetivo de defesa da legalidade e do interesse público, dava clara preferência ao pedido em detrimento da causa de pedir. Esta visão objetivista vigorou em Portugal até à reforma do contencioso de 2002-2004, que consagrou uma mudança para um sistema subjetivista, que valoriza os interesses dos particulares, sendo conferidos os poderes necessários ao juiz para garantir a tutela plena e efetiva dos direitos dos particulares em concordância com o modelo constitucional de contencioso de plena jurisdição.

II - Objeto do processo

Começando pela configuração do objeto (mediato) dos processos de impugnação entende-se, tradicionalmente, que este é o ato administrativo impugnado. Mas, na opinião do Professor Mário Aroso de Almeida, o objeto define-se “em primeira linha, por referência à pretensão impugnatória que o autor deduz em juízo”. Ou seja, baseia-se na pretensão do autor que pretende ver fundada a sua pretensão. O autor acrescenta ainda que o ato administrativo não perde importância devido a esta classificação, pois continua a ser objeto da anulação ou declaração de nulidade.

O objeto é, então, composto pela pretensão deduzida no processo de anulação ou declaração de nulidade que tem uma dualidade, ou seja, dirige-se à anulação ou declaração de nulidade do ato impugnado ao mesmo tempo que se dirige ao tribunal para reconhecimento que a posição da administração era infundada. Liga-se então à solução preferida para o art.95º/3 CPTA em que o tribunal se deve pronunciar sobre as causas de invalidade invocadas contra o ato impugnado.

III – O artigo 95º do CPTA

Para o Professor Vasco Pereira da Silva no art.95º do CPTA o legislador revela o bom e o mau do processo administrativo. Por um lado, o legislador valoriza corretamente a causa de pedir devendo o juiz ocupar-se da globalidade desta. No artigo temos uma manifestação de um "trauma da infância difícil".  

Ora, o legislador, claramente quer dizer é que o juiz tem de apreciar obrigatoriamente tudo aquilo que o particular leva, a tal dimensão subjetiva implica que, se o particular por engano só falar em incompetência, mas havendo factos suficientes para qualificar aquilo que o legislador enumera e falar em ilegalidade material ou de vício de procedimento deve o juiz conhecer integralmente aquilo que o particular opôs. Ainda mais, se o particular negou, não pode o juiz desconsiderar todas as alegações com base num erro. Como nós é dito no exemplo do Professor Regente num caso de incompetência: um caso de vício de forma ou vício de procedimento se o juiz seguisse a fórmula anterior a 2002-2004 havendo ilegalidade ou alguma forma de incompetência, seria suficiente para não ser dada resposta, o processo seria anulado, seguia para a administração que corrigia a ilegalidade material, até que voltasse novamente ao tribunal, ficando o particular 10 anos desprotegido à espera de resposta.

A lógica do direito administrativo mudou. Aquilo que agora se aplica é a integralidade da relação material controvertida e tudo envolve que o juiz conheça até ao fim aquilo que o particular opôs.

Noutra ótica, Viera de Andrade, nas suas Lições, refere que “a questão principal a resolver é […], a da “ilegalidade” (ilegitimidade jurídica) do ato impugnado”. O Autor parece colocar o tónico na questão da ilegalidade, em termos objetivos, o que se nos afigura coerente com o que, no seguimento do seu texto, vem afirmar a propósito do conteúdo do art. 95/2 do CPTA – “[…] o juiz tem de conhecer de todos os vícios invocados no processo, e, além disso, deve averiguar oficiosamente a existência de ilegalidades do acto impugnado, em clara derrogação do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir”. Esta posição traria de volta uma perspetiva objetivista do sistema, afastando, nos processos impugnatórios, não só a lógica subjetivista do 95º/1, como todo o sistema de contencioso administrativo e constitucional. Uma teoria que nos faz reviver os tempos da infância difícil da administração. Esta posição já não se afigura atual após a reforma de 2002-2004.

De outro ponto de vista, o Professor Mário Aroso de Almeida atenta que quando o legislador o impõe o dever de identificação por parte do juiz de outras causas de invalidade não alegadas pelo autor não se está a sagrar só uma situação de iura novit cura. O autor defende que este artigo deve ser visto como unificando uma ampliação do objeto que leva a uma maior englobação dos limites do caso julgado - quanto maior o número de vícios reconhecidos pelo tribunal, maior será a extensão das preclusões que da sentença se projetarão sobre o futuro uso do poder pela administração, admitindo-se que o juiz pode e dever procurar novas causas de invalidade. Tratando-se de questão de identificação, na situação da vida levado a juízo, de ilegalidades diferentes das levadas pelo autor. Limita-se a permitir que o juiz aplique norma que o autor não tenha invocado, ou norma diferente daquela que ele tenha, erroneamente, indicado, desde que o autor tenha qualificado corretamente a conduta como ilegal, por referência ao conteúdo material de uma norma efetivamente existente. Para este autor, o 95º/2 não é uma exceção à limitação do juiz pela causa de pedir, devendo configurar-se a causa de pedir em termos unitários, admitindo-se que todas as causas de invalidade de que sofra o ato integrem uma só causa de pedir. Há aqui uma demarcação da teoria de Vieira de Almeida, pois apesar de alargar a causa de pedir, isso não implica a omissão da relação jurídica material nem dos direitos subjetivos do particular. Para este autor, a causa de pedir configura-se como uma pretensão anulatória que se reporta ao ato na sua totalidade. Se o processo for julgado improcedente, o caso julgado constitui um obstáculo de natureza substantiva a que o interessado volte a impugnar o mesmo ato, invocando causas de invalidade que deveria ter invocado de início, o que não aconteceu

Porém para Vasco Pereira da Silva, o alargamento da causa de pedir ligada com as pretensões das partes não deve levar-nos a esquecer a relação jurídica material, nem os direitos subjetivos dos particulares que constituem o objeto processual sempre que estão em causa ações para defesa de interesses próprios. Não é o ato em si lesivo, mas sim a atuação administrativa. Uma ideia de direito subjetivo à anulação não parece ser a mais adequada nem conforme aos sistema português, devido à pouca clareza da diferença entre relação jurídica substantiva e processual, entre direito de ação e direito subjetivo do particular.

O Professor Regente considera que a segunda parte do art.95º/2 é a concretização do nº1 em que é estabelecido que o “tribunal deve decidir todas as questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha conhecimento oficioso” caso em que haverá processo total. Esta análise corresponde à visão subjetiva da lógica relacional, mas diz-se que o juiz deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, sendo este o ponto discutido. O que está aqui em causa, não é só identificar a existência de causas de invalidade, para o professor regente significa que o juiz qualifica os factos levados a juízo, o juiz conhece o direito e, portanto, se a parte se enganar a qualificar a situação, se disser que há incompetência e há vício de forma, se disser que há uma ilegalidade material e é uma ilegalidade formal, o juiz corrige, não havendo qualquer problema. Tal como se o particular não alegou integralmente as ilegalidades e não teve alegado elas resultam dos factos e, portanto, o juiz está em condições de fazer a correção, pode fazê-lo. O Professor Mário Aroso de Almeida estende a sua perceção, este considera que o juiz pode suportar factos novos no processo. O Professor Vasco Pereira da Silva atenta que isso é confundir o papel do juiz, é fazer do juiz uma parte. Isso viola as regras da separação de poderes.

  

Bibliografia:

SILVA, Vasco Pereira da, “O Contencioso administrativo no divã da psicanálise: ensaio sobre as ações no novo processo administrativo”, 2ªedição, Coimbra Almedina 2009

ALMEIDA, Mário Aroso de, “Manual de Processo Administrativo”, 2ª edição, Almedina 2016

ANDRADE, José Carlos Vieira de, A Justiça Administrativa, Lições, 12ª edição, 2012

AMARAL, Diogo Freitas do; ALMEIDA, Mário Aroso de, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3ª edição, 2004

Elaborado por: Maria Julieta Neves, nº28222, subturma 10, 4TA